Padrão de qualidade de referência

Justificativa: Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº. 9.394/1996), Art. 24, "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver” (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) (BRASIL, 1996). A educação infantil será organizada, de acordo com LDB, Art. 32, com as seguintes regras comuns: "carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional" (artigo incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) (BRASIL, 1996). Desse modo, a proposta de cinco dias letivos por semana combinado às cargas horárias diárias propostas no próximo item, atende o estabelecido pela legislação.

Justificativa: A LDB estabelece que na educação infantil (Art. 31), no ensino fundamental e no ensino médio (Art. 24, inciso I) a carga horária mínima anual será de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar. Além disso, a LDB estabelece, no Art. 24 § 1º, que "A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017" (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) (BRASIL, 1996). A LDB também estabelece que uma jornada integral deve ter, no mínimo, 7 horas. Segundo o Censo Escolar/Inep 2019, a média da carga horária diária ofertada nas turmas de tempo integral de creche é de 10 horas e de pré-escola é de 9,7 horas. Isso nos leva a propor uma carga horária integral superior para essa etapa da educação básica.

Justificativa: O Parecer CNE/CEB nº 9, de 2009, estabelece que: a) em cada escola, no máximo, uma média de estudantes por sala, nos seguintes parâmetros: de 6 a 8 alunos por professor, para turmas de educandos de 0 até 2 anos de idade; até 15 alunos por professor, para turmas de educandos de 3 anos de idade; até 20 crianças por professor, para turmas de educandos de 4 até 5 anos de idade; nos anos iniciais do ensino fundamental, até 25 alunos por sala; nos anos finais do Ensino Fundamental, até 30 alunos por sala e, no ensino médio, até 35 alunos por sala; b) nas redes de ensino fundamental e médio, uma proporção nunca inferior a 1 (um) professor para 22 (vinte e dois) estudantes. E no conjunto da educação infantil, da educação do campo e das demais modalidades, que exigem proporção inferior para a consecução de oferta em condições de qualidade, proporção fixada pelo respectivo sistema de ensino. Para as etapas que não havia informações na referida resolução, tomou-se como referência a mediana do número de alunos por turma informados no Censo Escolar 2019. A EJA manteve a proporção de estudantes do ensino fundamental anos iniciais, tendo em vista que entendemos que essa modalidade precisa ter os mesmos padrões de qualidade das etapas consideradas regulares.

Justificativa: A Lei nº 11.738, de 16 e julho de 2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público, da educação básica, no Art. 2º, § 4º que "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos" (BRASIL, 2008). O Parecer nº 8/2010⁽³⁾, do CNE, destaca a necessidade de implementação de jornada de 40 (quarenta) horas semanais para o professor, em tempo integral, em uma mesma escola.

Justificativa: Foi utilizado como referência o valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), Lei n° 11.738/2008, referente ao ano de 2020. A Lei estabelece o parâmetro de remuneração para profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal para uma jornada semanal de 40 horas. Para o professor com formação em nível superior, com base na meta 17 no Plano Nacional de Educação 2014-2024⁽⁴⁾, foi proposto o valor correspondente à média da remuneração dos demais trabalhadores com o mesmo nível de formação⁽⁵⁾ calculado com base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C), fonte indicada pelo legislador, referente ao 1º trimestre de 2020⁽⁶⁾. Para as formações em nível de pós-graduação, foi adicionado 15% ao valor da graduação para garantir a valorização dos profissionais com pós-graduação.

Justificativa: Adotou-se também um adicional de 15% para os profissionais que atuam em escolas rurais, sejam eles residentes, originalmente, desses locais ou tenham se mudado para atender a essas escolas. O diferencial visa enfrentar a conhecida dificuldade de fixar profissionais nas escolas rurais (CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO, 2018, p. 87).

Justificativa: Nesse PQR toma-se por base o Decreto n° 8.752, de 2016, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. O decreto prevê que todos os funcionários de escola tenham formação em nível médio na modalidade técnica como escolaridade mínima. Com base nesse Decreto, elencamos as seguintes funções na composição do quadro de funcionários das escolas: secretaria escolar, alimentação, infraestrutura, multimeios didáticos, biblioteca (profissional com formação em nível médio técnico e superior). Considerando a formação em nível técnico para esses profissionais, foi estabelecido a mesma remuneração que os professores com formação em nível médio, modalidade normal, ou seja, o PSPN. Para o profissional em biblioteconomia, propomos a mesma remuneração do professor com ensino superior. É importante frisar que a Lei n° 12.244/2010 estabelece a existência de bibliotecas em todas as escolas públicas. Para as escolas de maior porte, foi proposto um técnico em biblioteconomia para manter a biblioteca aberta em todos os períodos de funcionamento da escola. As funções de vice-direção e coordenação pedagógica, assim como secretaria escolar e multimeios didáticos, estão previstas somente nas escolas urbanas, considerando que as escolas rurais no Brasil, em geral, são escolas de pequeno porte (com uma ou duas salas de aula) e não comportam, portanto, tantas funções administrativas. Para o diretor, foi estabelecido um adicional de 20%, tendo em vista que essa função exige uma responsabilidade sobre todo o funcionamento da escola. E para vice-diretor e coordenador pedagógico um adicional de 15%.

Justificativa: Considerando a dificuldade de precificação e a variação de preço dos itens necessários para o funcionamento e manutenção das escolas em condições de qualidade, foi estabelecido um percentual para cada grupo de itens em relação ao total das despesas. Destaca-se a importância de pesquisas sobre os custos desses itens nas escolas para a definição de parâmetros mais precisos para esses insumos. Um exemplo de item de despesa que necessita de mais estudos sobre os custos reais nas redes públicas de educação básica é o transporte escolar. Em 2017, segundo os dados analíticos do Siope/FNDE, as despesas com transporte de alunos das redes estaduais e municipais somaram R$ 4,57 bilhões. Por outro, os repasses do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) aos entes federativos naquele ano foi de apenas R$ 633,2 milhões.

Justificativa: Os encargos sociais são decorrentes das obrigações tributárias e trabalhistas que o empregador deve recolher sobre o valor pago aos empregados. No caso dos professores das redes públicas, esses encargos se referem principalmente à contribuição patronal à previdência social dos servidores. O percentual estimado é de aproximadamente 20%. Os encargos não estão incluídos na remuneração bruta no trabalhador. Por isso, o custo total de cada trabalhador é composto pela ‘remuneração mensal’ + ‘13% salário’ + ‘1/3 de férias’ + 20% de encargos sociais.

Justificativa: O Plano Nacional de Educação estabelece como estratégias para a educação brasileira a ideia de reestruturar e equipar as escolas visando à equalização regional das oportunidades educacionais. Além disso, estabelece que todas as escolas públicas devem assegurar o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos. Assim como, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. O PNE também estabelece que se deve prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet. Cabe ressaltar que os itens listados nessa tela são os possíveis de estabelecer diagnóstico, ou seja, contam com informações no Censo Escolar. Sabe-se que outros espaços são necessários para a prática pedagógica e eles são incorporados quando se pensa a construção de novas escolas. Porém, para pensar a necessidade de adequação, é necessário ter dados sobre o contexto atual, o que só é possível fazer com as informações disponibilizadas pelo Censo Escolar. Em relação ao tamanho das novas construções, se utilizou, como referência, padrões médios, tendo em vista que o sistema ainda não permite a análise considerando o porte (tamanho) das escolas. O simulador toma como referência o preço do m² do Custo Unitário Básico de alto padrão (CUB-R1) para a construção nas escolas. O preço do CUB-R1 é divulgado, periodicamente, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de cada estado.

Justificativa: Novos prédios e/ou novas salas podem ser demandados a depender do número de matrículas a ser ofertado em cada localidade, do número de alunos por turma definido como padrão em cada etapa/modalidade, da proporção de matrículas em tempo integral e na necessidade de expansão do atendimento. O simulador toma como referência o preço do m² do Custo Unitário Básico de alto padrão (CUB R-1) para a construção de escolas. O preço do CUB R-1 é divulgado, periodicamente, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de cada estado. As dimensões das escolas tomam como referência os projetos arquitetônicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o porte das escolas brasileiras.

Justificativa: Segundo a Resolução nº 1, de 8 de fevereiro de 2017, do FNDE, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a União suplementa a alimentação nas diversas redes. O valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada matrícula do ensino fundamental e médio (etapas que ofertam 74,4% das matrículas da educação básicas) é de R$ 0,36. Entendendo que esse valor é insuficiente, propomos um valor, por refeição, de R$ 2,14 (equivalente a duas vezes o valor repassado atualmente por matrícula de creche que é R$ 1,07). Estabelecemos duas refeições para turno integral, tendo em vista que os estudantes permanecem mais tempo na escola.